Direito das sucessões e a união estável

O direito das sucessões e a união estável: comentários ao art. 1.790 do Código Civil

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02/ago/2006

Estuda-se a disciplina das sucessões aplicadas à união estável, tecendo-se comentários e sugestões interpretativas à norma contida no art. 1.790 do Código Civil de 2002.

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Por Paulo Maycon Costa da Silva
1. Previsão constitucional: um novo conceito de família
Com o advento do novo Texto Constitucional, mediante a promulgação da Carta de Direitos de 1988, a dogmática constitucional, seguindo a construção doutrinária e jurisprudencial de então, ampliou o conceito de família, nele incluindo a união estável entre um homem e uma mulher e a família monoparental [1].
Embora as definições sejam, a rigor, formuladas pela doutrina, todavia, no particular da união estável, o próprio diploma civil desenhou seu conceito no art. 1.727 dispondo que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Dessa forma, configura-se tal união quando presentes os requisitos de diversidade de sexos, notoriedade, estabilidade ou duração prolongada, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e relação monogâmica (GONÇALVES, 2005) [2].
Reconhecida como entidade familiar, há de se ressaltar a importância dos aspectos sucessórios desse instituto no mundo das sucessões, que busca regulamentar a transmissão do patrimônio de uma pessoa morta aos seus herdeiros, na espécie, quando se tratar de membro de união estável.
Silvio Venosa (2003, p. 111), a propósito, adverte que a proteção familiar, igualmente conferida à união estável pelo impositivo constitucional, não alcançou, de imediato, os aspectos sucessórios, consoante anota em seu magistério:
Até a promulgação da Constituição de 1988, dúvidas não havia de que o companheiro ou companheira não eram herdeiros. A nova Carta reconheceu a união estável do homem e da mulher como entidade a ser protegida (art. 226, § 3º, ‘devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’). Contudo, em que pesem algumas posições doutrinárias e jurisprudenciais isoladas, tal proteção não atribuiu direito sucessório à companheira ou companheiro. Os tribunais admitiam a divisão do patrimônio adquirido pelo esforço comum dos concubinos (hoje denominados companheiros ou conviventes), a título de liquidação de uma sociedade de fato (súmula 380 do STF). De qualquer modo, essa divisão podia interferir na partilha de bens hereditários quando, por exemplo, tivesse havido o chamado concubino impuro o adulterino e o autor da herança falecesse no estado de casado, com eventual separação de fato. Nessa situação, perdurante até a novel legislação, cabia ao juiz separar os adquiridos pelo esforço comum dos pertencentes à meação ou herança do cônjuge. Toda matéria se resolve na prova. Quando não se atribuía parte do patrimônio pelo esforço comum, a jurisprudência concedia indenização à concubina, a título de serviços domésticos prestados. Sob essa rotulação há evidente eufemismo, porque se pretende dizer muito mais do que a expressão encerra. Nessa hipótese, também ocorrida uma diminuição do acervo hereditário, pois era concedido ao companheiro[...].
Desde logo, lançamos nossa proposta. Explanar nas linhas que seguem a disciplina das sucessões às uniões estáveis, trazendo comentários ao art. 1.790 do Código Civil, dispositivo responsável pelo seu regramento [3].
 
2. Contornos da sucessão hereditária a partir da análise do art. 1.790 do Código Civil  [4]
Dentre os pontos polêmicos amplamente debatidos nos bastidores doutrinários, avulta ressaltar o referente aos direitos sucessórios da união estável. Isso porque o novel dispositivo que buscou disciplinar a matéria, inscrito no Código Civil de Reale, exatamente no art. 1.790, não fora dos mais claros, ensejando diversas críticas e controvérsias na sua exegese [5].
Nesse diapasão, externa sua percepção Carlos Roberto Barbosa Moreira, atualizador do volume VI das Instituições de Direito Civil do grande civilista Caio Mário da Silva Pereira, ao dizer que: “a sensação de que o art. 1.790 é, no sistema do novo Código Civil, um corpo estranho, pouco à vontade na companhia de outras normas originalmente concebidas para um sistema que simplesmente desconhecia a figura do companheiro, no campo sucessório” (2005, p. 163).
Lembrando, eis o teor da norma:
“Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:
I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;
II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, toca-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;
III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a 1/3 (um terço) da herança;
IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança”.
Nota-se, destarte, que a sucessão legítima do companheiro ou companheira se dá de forma distinta e menos vantajosa do que aquela conferida ao cônjuge sobrevivente, porquanto, na ordem de vocação hereditária, o companheiro sobrevivente não prefere nenhum parente sucessível, nem mesmo os colaterais.

2.1 Do patrimônio adquirido pelo autor da herança antes da união ou a título gratuito
Partindo de uma análise literal do caput do dispositivo acima, pode-se chegar à conclusão, segundo a qual o Código excluiu da sucessão em favor do companheiro ou companheira os bens não adquiridos onerosamente na vigência da união. Significa dizer que, em relação aos demais bens, o companheiro não participaria da sucessão, sendo, então, convocados os outros herdeiros, conforme a ordem sucessória arrolada no próprio diploma civil (FIUZA, 2003).
Primeira crítica digna de nota a esse dispositivo é da lavra do professor Euclides de Oliveira apud Carlos Gonçalves, ao aduzir que:
Demais disso, considere-se a hipótese de o falecido ter deixado apenas bens adquiridos antes da união estável, ou havidos por doação ou herança. Então, o companheiro nada herdará, mesmo que não haja parentes sucessíveis, ficando a herança vacante para o ente público beneficiário (Município ou Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou União, quando situado em território federal – art. 1.844 do NCC) [6].
Essa posição não destoa do pensamento de César Fiúza (2003, 867), quando afirma:
Em minha opinião, seria absurdo interpretar a norma no sentido de colocar o companheiro em situação inferior à Administração Pública. A se interpretar o art. 1.790 apenas de acordo com seu caput, poderá ocorrer o caso em que o companheiro nada herdará, por não haver patrimônio adquirido a título oneroso durante a união estável. Supondo que haja outro patrimônio, este seria incorporado aos cofres municipais. Tal situação iria muito além das raias do absurdo.
Adotamos essa linha de crítica. Deveras, entendemos que o dispositivo não é razoável, tampouco guarda consonância com a Constituição Federal, uma vez que a própria Lei Maior reconhece a união estável como entidade familiar, e sendo um dos objetivos dos direitos das sucessões a perpetuidade do patrimônio na família do de cujus [7], não deve prosperar a interpretação literal do caput do art. 1.790, que afasta do patrimônio hereditário do companheiro os bens individuais deixados pelo autor herança.
Nelson Nery (2003, p. 784), com clareza, perfilhando desta cognição, preleciona que:
É de se indagar se, em face da limitação do CC 1790 caput, o legislador ordinário quis excluir o companheiro da sucessão desses bens, fazendo com que a sucessão deles fosse deferida ao poder público. Parece-nos que não, por três motivos: a) o CC 1844 manda que seja devolvida ao ente público, apenas na hipótese de o de cujus não ter deixado cônjuge, companheiro ou parente sucessível; b) quando o companheiro não concorre com parente sucessível, a lei se apressa em mencionar que o companheiro terá direito à totalidade da herança (CC 1790 IV), fugindo do comando do caput, ainda que sem muita técnica legislativa; c) a abertura de herança jacente dá-se quando não há herdeiro legítimo (CC 1819) e, apesar de não constar do rol do CC 1829, a qualidade sucessória do companheiro é de sucessor legítimo e não de testamenteiro.

2.2 Da concorrência com os descendentes
A segunda discussão envolve a aplicação dos incisos I e II do mencionado artigo. Suponha-se a situação de haver filhos da união estável e filhos exclusivos do de cujus: como deverá ser feita a partilha do patrimônio construído ao longo da união estável? A dificuldade para solucionar esse problema surge em razão do tratamento diferenciado dado quando o convivente sobrevivente concorre com os filhos nascidos da união, visto que se aplica o estabelecido no inciso I, bem como quando o companheiro que sobrevive concorre com os descendentes só do autor da herança, de forma simultânea, posto que nessa última hipótese aplica-se a norma contida no inciso II, do art. 1.790, do sobredito diploma [8].
Nos parece a mais acertada, a solução oferecida por Cezar Fiúza que prestigia os descendentes, não olvidando da parte condigna que compete à companheira. Aponta o mestre mineiro, como saída à problemática em análise, a solução de considerar todos os filhos como exclusivos do de cujus, independentemente da realidade fática, criando assim uma ficção jurídica (FIÚZA, 2003). De conseguinte, aos filhos caberia o quinhão proporcional e à convivente metade do conferido a cada um dos filhos, na esteira do inciso II, do art. 1.790, do Estatuto Civil.
A propósito, vale transcrever as palavras do citado autor:
Sendo assim, por pior que seja, a mim parece mais adequada a última solução, que, fictamente, insere todos os descendentes na categoria de filhos exclusivos do autor da herança, cabendo ao companheiro a metade do quinhão que tocar a cada um deles. É a solução mais favorável aos descendentes, dentro do espírito do Código [...](FIUZA, 2003, p. 871).

2.3 Concorrência com outros parentes e a garantia integral do acervo hereditário
Ademais, não deixa de render maiores críticas o disposto no inciso III, do art. 1.790, o qual impõe a concorrência do companheiro “com outros parentes sucessíveis”, tendo “direito a 1/3 (um terço) da herança”.
Padece de lógica jurídica o preceituado acima. Ora, inexiste plausibilidade em admitir a concorrência de companheiro com colaterais, que, na maioria das vezes, não tiveram o mínimo de contato com o de cujus em vida. Inclusive, não é difícil imaginar que essa poderia não ser a vontade do morto, participar parte de sua herança a um primo distante, por exemplo, em detrimento do direito do convivente, o qual diga-se de passagem, com grande probabilidade de acerto, passou os últimos dias de sua vida ao seu lado.
Corroborando com essa perplexidade, Roberto Lisboa dispara sua posição ponderando que é lastimável o dispositivo, que delimita de forma desnecessária e indesejada a porção à qual o convivente tem direito, quando ele concorre, por exemplo, com parentes colaterais. O próprio concurso com parentes colaterais, ademais, nem deveria existir. Seria desejável que se concedesse em favor do convivente a prevalência sobre os colaterais, para os fins da sucessão, que ficariam, assim, excluídos[...](LISBOA, 2004, p. 428).
Nesse sentido, anota Zeno Veloso apud Giselda Hironaka (2003, p. 57), in verbis:
Na sociedade contemporânea, já estão muito esgarçadas, quando não extintas, as relações de afetividade entre parentes colaterais de 4º grau (primos, tios-avós, sobrinhos-netos). Em muitos casos, sobretudo nas grandes cidades, tais parentes mal se conhecem, raramente se encontram. E o novo Código Civil Brasileiro, que vai começar a vigorar no 3º milênio, resolve que o companheiro sobrevivente, que formou uma família, manteve uma comunidade de vida com o falecido, só vai herdar sozinho, se não existirem descendentes, ascendentes, nem colaterais até o 4º grau do de cujus. Temos que convir. Isso é demais! [...] Sem dúvida, neste ponto o C.C. não foi feliz. A lei não está imitando a vida, nem se apresenta em consonância com a realidade social, quando decide que uma pessoa que manteve a mais íntima e completa relação com o falecido fique atrás de parentes colaterais dele, na vocação hereditária. O próprio tempo se incumbe de destruir a obra legislativa que não seguiu os ditames do seu tempo, que não obedeceu as indicações da história e da civilização. [...].
Finalmente, não havendo nem descendentes nem ascendentes nem colaterais, o companheiro herda todo o acervo hereditário, e não só o adquirido onerosamente durante a união estável. Esta a interpretação mais correta, segundo a visão de César Fiuza, da qual também perfilhamos.
Pontifica ainda o referido autor (FIUZA, 2003, p. 872), que na hipótese de se admitir outra interpretação, o companheiro terá direito a todos os bens adquiridos onerosamente, durante a união estável, incorporando-se os demais bens ao patrimônio do Município em que se acharem. No entanto, não vejo razão para que uma tal interpretação, estapafúrdia e injusta, possa prevalecer, apesar da iminência de seus defensores [9].
Encerra com bastante lucidez, dizendo que “a exegese do texto legal não pode ferir a dignidade da pessoa e da família, ainda que esta não se tenha consubstanciado pelo casamento” [10].

3. Notas finais
No desiderato de por termo as controvérsias acima expendidas, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 em curso na Câmara dos Deputados, propõe mudanças na norma comentada, sugerindo a seguinte redação:
Art. 1.790. O companheiro participará da sucessão do outro na forma seguinte:
I – em concorrência com descendentes, terá direito a uma quota equivalente à metade do que couber a cada um destes, salvo se tiver havido comunhão de bens durante a união estável e o autor da herança não houver deixado bens particulares, ou se o casamento dos companheiros, se tivesse ocorrido, observada a situação existente no começo da convivência, fosse pelo regime da separação obrigatória (art. 1.641);
II – em concorrência com ascendentes, terá direito a uma quota equivalente à metade do que couber a cada um destes;
III –em falta de descendentes e ascendentes, terá direito à totalidade da herança.
Parágrafo único. Ao companheiro sobrevivente, enquanto não constituir nova união ou casamento, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar [11].
De observar, sem embargo de melhor técnica, que a proposta resolve, aparentemente, as questões enfrentadas nesse efêmero trabalho.
Outrossim, convém registrar que o parágrafo único acima transcrito também encerra a contenda em torno do silêncio do novo Código Civil acerca do direito real de habitação da companheira sobrevivente. Mantendo-se, portanto, o reconhecimento desse respeitável direito conferido pela Lei 9.278/96. Aliás, cabe frisar, subsiste corrente doutrinária defendendo, categoricamente, que a referida garantia real não fora revogada pelo regente codex [12].
Destarte, foram essas as considerações que nos propomos a ministrar no início deste pequeno ensaio sobre os direitos sucessórios da união estável.


REFERÊNCIAS
FIUZA, César. Novo Direito Civil. Curso Completo de acordo com o código civil de 2002. 7ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume IV. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005.
HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Comentários ao Código Civil. Parte Especial. Direito das Sucessões. Volume 20. Organizador: Aristides Junqueira de Azevedo. São Paulo: Saraiva, 2003.
LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil. vol. 5. Direito de Família e das Sucessões. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
NERY JR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Anotado e Legislação Extravagante. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Volume VI. Direito das Sucessões. 15ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

[1] CF, art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

[2] Convém ainda frisar que, para esse autor, além desses pressupostos de natureza objetiva, existem dois pressupostos de natureza subjetiva, a saber, a convivência “more uxorio” e “affectio maritalis” (ânimo de constituir família), para a caracterização da união estável.

[3] A respeito de sua posição na codificação, a Professora Giselda Hironaka dispara a seguinte crítica: “Não obstante sua importância, parece, todavia, que a regra está topicamente mal colocada. Trata-se de verdadeira regra de vocação hereditária para as hipóteses de união estável, motivo pelo qual deveria estar situada no capítulo referente à ordem de vocação hereditária”(HIRONAKA, 2003, p. 53).

[4] Compulsando a doutrina pátria, colhe-se interessante ponderação de Carlos Gonçalves acerca da sucessão em sede de união estável: “A nova disciplina dos direitos sucessórios dos companheiros é considerada pela doutrina (Francisco José Cahali, Regina Beatriz Tavares da Silva e Euclides de Oliveira) um evidente retrocesso no sistema protetivo da união estável, pois no regime da Lei n. º 8.971/94 o companheiro recebia toda a herança na falta de descendentes ou ascendentes. No sistema do aludido art. 1.790, todavia, só receberá a totalidade dos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável se não houver nenhum parente, descendente, ascendente ou colateral até o quarto grau. Se houver, concorrerá com eles recebendo apenas um terço da herança se concorrer com ascendentes e colaterais” (GONÇALVES, 2005, p. 560).

[5] Cumpre registrar, oportunamente, que o Código Civil de 2002, no campo do direito sucessório, preserva a meação, que não se confunde com a herança do companheiro sobrevivente, em razão do regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do aludido diploma. No tocante à herança, os direitos sucessórios limitam-se “aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”, como preceitua o caput do art. 1.790 (GONÇALVES, 2005, p. 559) .

[6] Op.cit, p. 561.

[7] Com singular nitidez, Roberto Lisboa enumera em sua obra quais são os objetivos da sucessão hereditária: “a) a perpetuidade do patrimônio na família do de cujus; b) a demonstração do apreço do sucedido pelo herdeiro; c) a continuidade das relações jurídicas provindas do de cujus” (2004, p. 371).

[8] Em sua obra, Giselda Hironaka (2003, p. 60-62), aponta quatro possíveis soluções, quais sejam, 1ª proposta: identificação dos descendentes como se todos fossem filhos comuns, aplicando-se exclusivamente o inciso I do art. 1.790 do Código Civil; 2ª proposta: identificação dos descendentes como se todos fossem filhos exclusivos do autor da herança, aplicando-se, neste caso, apenas o inciso II do art. 1.790 do Código Civil; 3ª proposta: composição dos incisos I e II pela atribuição de uma quota e meia ao convivente sobrevivente; 4ª proposta: composição dos incisos I e II pela subdivisão proporcional da herança, segundo a quantidade de descendentes de cada grupo.

[9] (FIUZA, 2003, p. 872-873). Sustenta essa tese o professor Zeno Veloso, menciona Cezar Fiuza.

[10] Idem, p. 873.

[11] Disponível em <http:\\www.câmara.gov.br>. Acesso em 14 de fevereiro de 2006.

[12] Com o apoio da pena de Zeno Veloso, dispõe Giselda Hironaka (2003, p. 56), que “não estabelece o Código Civil atual o direito real de habitação previsto pela Lei n. 9.278/96, devendo-se, por isso, e em analogia com a situação ao cônjuge e autorizada pela Constituição Federal, ter o dispositivo do art. 7º, parágrafo único, desta lei como não revogada”.

Vale a pena fazer Administração?

• 19/11/2014
• Redação Mundo Vestibular

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Remédios caseiros para alergia caseiros para alergia

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Caqui – Benefícios dessa fruta Posted: 28 Nov 2014 12:16 PM PST O artigo Caqui – Benefícios dessa fruta faz parte do conteúdo do Remédio-Caseiro: Soluções naturais para sua saúde. Conhecido como a fruta do outono, o caqui além de saboroso possui muitos nutrientes e, consequentemente, muitos benefícios. Originário da China, o caqui se espalhou pelo Japão e depois pelo mundo conquistando muitos consumidores não apenas quando consumida na forma de fruta, mas também como doce e suco, por exemplo. O fruto deve ser consumido maduro e, sempre que você comprar, procure consumir em poucos dias, armazenando sempre na geladeira. As folhas, assim como o fruto, podem ser secos à sombra para consumo ou preparo de chá. Foto: Reprodução Os benefícios O caqui é rico em antioxidantes e fitonutrientes, que são responsáveis por combater os radicais livres. Estes causam doenças degenerativas como o câncer, catarata, degeneração muscular, além de provocarem o envelhecimento precoce da pele. Além disso, é rico em fibras, de forma que seu consumo ajuda a regular o intestino e a perder peso, pois proporciona a saciedade e reduz o desejo de consumo de açúcar. A fruta é rica ainda em vitamina C, sendo eficaz no combate a gripes e resfriados, além de melhorar e fortalecer o sistema imunológico. Seu consumo ajuda na desintoxicação do corpo, removendo todas as substâncias tóxicas que ficaram armazenadas no cólon e, consequentemente, protege contra o câncer de cólon. Com propriedades alcalinizante, antioxidante, estomáquica, fortificante, laxante, nutritiva e tônica, o consumo da fruta é indicado para catarro na bexiga, constipação intestinal, febre, problemas do fígado e do estômago, auxiliar no tratamento de tuberculose e de problemas das vias respiratórias. Receitas Um caqui maduro, para tratamento da diarreia, pode ser amassado com uma banana-maçã e consumido como único alimento durante dois dias ou mais. Já quando for usado para cicatrizante de feridas, prepare com uma colher de sopa da casca do tronco picada em um copo de água em fervura em um recipiente. Desligue o fogo, cubra e espere esfriar. Coe e aplique nas regiões lesadas da pele com um algodão ou pano higienizado. Contraindicações e precauções Apesar de seus benefícios, o caqui possui contraindicações e precauções. Por ser rico em açúcares, pacientes que tenham diabetes não devem consumir o fruto. Além disso, a presença em grande quantidade de taninos faz com que, quando consumida em grandes quantidades, a fruta provoque diarreias. O artigo Caqui – Benefícios dessa fruta faz parte do conteúdo do Remédio-Caseiro: Soluções naturais para sua saúde.

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7 insights para amenizar o sofrimento

Quem sofre antes do necessário sofre mais do que o necessário, portanto, mude seus hábitos, mude seu discurso, mude sua vida e seja bem mais feliz.

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Jerônimo Mendes, Novembro de 2014 (adm letter)

Tenho aprendido muito com meus clientes de treinamentos in company e coaching e uma coisa é comum entre eles: a maioria sofre antes do necessário. Isso não é privilégio nem defeito, é uma característica natural do ser humano, mergulhado em pensamentos que oscilam entre o bem e o mal, de acordo com a pressão imposta pela sociedade.
De onde vem essa predisposição humana para o sofrimento antecipado? Por que uma boa parte se demite por conta própria mediante simples boatos de demissão no corredor da empresa? Qual a razão para o sofrimento antes do voo se o avião nem decolou? E para o sofrimento lá em cima, depois que o avião já está no ar e você não tem mais como descer? Como é que você sabe que o negócio não vai dar certo se você ainda nem começou?
A maioria das pessoas é refém dos próprios pensamentos, portanto, todo pensamento é também uma prisão. Ele tem o dom de escravizar a si mesmo e de antecipar problemas que nunca acontecem da forma como você imagina, o que o leva à demissão antes da hora, ao prejulgamento, ao desequilíbrio físico e psicológico e, por consequência, ao sofrimento desnecessário.
Por várias razões, algumas pessoas tem mais e outras menos disposição para o sofrimento antecipado. O problema é que quando você coloca o pensamento negativo na frente, as oportunidades se perdem, os relacionamentos se deterioram, os negócios não decolam. A mente humana é uma conspiradora universal e, na maioria das vezes, o lado ruim das coisas prevalece.
Para quebrar o padrão de pensamentos negativos é necessário rever alguns conceitos e trabalhar insistentemente para isto. Na medida em que adotamos o firme propósito de mudar o vocabulário e o comportamento por meio de uma postura mais otimista em relação aos acontecimentos, estabelecemos novos padrões, sofremos menos e podemos construir um novo futuro.
Este padrão é resultado da maneira como lidamos com os modelos mentais desde a mais tenra infância. Por essa razão, algumas pessoas tem sucesso e outras estão condicionadas ao fracasso. Não chega a ser uma escolha, mas a permanência dentro deles é.
Com base na minha experiência pessoal e profissional e inspirado em autores como T. Harv Eker (Os Segredos da Mente Milionária), Fredy Kofman (Metamanagement) e Albert Ellis (Como conquistar a sua própria felicidade), compartilho aqui algumas dicas que vão ajudá-lo a repensar a forma de ver a vida. Ler apenas não basta, é preciso coragem e determinação para criar um novo grau de sucesso.
1. O seu mundo interior cria o seu mundo exterior, portanto, você é aquilo que pensa e faz; quanto mais você reforça o discurso e os pensamentos negativos, mais refém se torna deles.
2. As coisas que você ouve sobre dinheiro, sexo, relacionamentos, estudos, política etc. não são necessariamente verdadeiras; ao adotar novas formas de pensar e agir, com base naquilo que você é capaz de fazer, e você é, as coisas mudam naturalmente.
3. Pensar em coisas boas ou em coisas ruins dá o mesmo trabalho, então, opte por coisas que contribuam para a sua felicidade e o seu sucesso e pare de bancar o adivinho, de sofrer por antecipação e procure alimentar apenas pensamentos que lhe fortalecem.
4. Os exemplos que você teve a respeito de muitas coisas era o modo de agir dos seus pais, entretanto, a sua maneira de ver e fazer as coisas é você quem escolhe; escolha ser mais alegre, mais otimista, mais abastado e a felicidade será apenas consequência.
5. Como diz o Seth Godin, a questão não é se você é capaz de fazer um trabalho digno e interessante, você é, mas a pergunta é: você está disposto? É mais cômodo reclamar do que levantar a bunda da cadeira para fazer algo diferente, mas é isso que você quer?
6. Levante todo o dia disposto a aprender algo novo e diferente, sem qualquer benefício prático aparente; isto vai reforçar a sua predisposição para o aprendizado e redefinir os caminhos neurais para uma nova maneira de ver as coisas.
7. Os medos, os mitos e os sonhos surgem do mesmo lugar, ou seja, da nossa capacidade de alimentar, positiva ou negativamente, os modelos mentais que herdamos ao longo da vida, os quais só serão mudados a partir do momento em que tivermos coragem de experimentar um futuro novo e diferente.
“O que perturba o ser humano em si não são as coisas, mas o seu julgamento sobre as coisas”, segundo Albert Ellis, psicólogo, portanto, ame mais, julgue menos, estude mais, critique menos, viva mais e morra menos.
Você começa a morrer quando deixa morrer dentro de si o sonho, o otimismo, o objetivo e a capacidade de contribuir com a sua vocação para o um mundo mais justo, mais alegre e mais humano.
Pense nisso e seja bem mais feliz!

USP - Cursos gratuitos on line - Ambiente e Sustentabilidade

USP disponibiliza cursos gratuitos sobre meio ambiente e sustentabilidade

Publicado 27 Novembro 2014. em Serviços

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Os cursos são on-line e gratuitos. - Foto :©iStock/ShaunWilkinson

O Veduca é um site que reúne cursos on-line provenientes de instituições brasileiras a internacionais. Entre as opções disponíveis estão cursos livres na área ambiental e de sustentabilidade. O CicloVivo separou três sugestões de estudos feitos por uma das universidades mais conceituadas do Brasil, a Universidade de São Paulo (USP). Veja abaixo quais são eles e inscreva-se:
1. Sistemas Terra
O curso é dividido em 26 aulas. Entre os temas trabalhados estão fatores geológicos da evolução, desde as placas tectônicas até o ciclo das rochas. As aulas são ministradas em português por docentes da própria universidade e são direcionadas, principalmente, a quem se interessa por geografia.
Clique aqui para iniciar o curso.
2. Oceanografia
Em 16 horas, este curso trata de assuntos como manguezais, estuários, marismas, sistemas bentônicos, vegetados, recifes de coral e chega até mesmo às profundezas do oceano. São 34 aulas, ministradas pela docente mestre e doutora Ana Maria Vanin.
Clique aqui para iniciar o curso.
3. Princípios da sustentabilidade e tecnologias portadoras de inovação
O curso traz desde conceitos básicos, como a definição do conceito de pegada ecológica e como calculá-la, até princípios que possibilitam o desenvolvimento da sociedade a partir de tecnologias e sistemas mais limpos. Entre os temas abordados estão o ciclo de vida, energia, transporte e mobilidade e métodos de produção. São 11 aulas divididas entre três especialistas na área de engenharia.
Clique aqui para iniciar o curso.
Também estão disponíveis na plataforma cursos na área de meio ambiente e sustentabilidade na Universidade de Yale e na Universidade de Berkeley, duas conceituadas universidades norte-americanas.

Fonte: CicloVivo.

Cuidados divididos para o bem dos filhos

Cuidados divididos para o bem dos filhos Notícia disponibilizada no Portal www.cmconsultoria.com.br às 09:43 hs.

28/11/2014 - A guarda compartilhada, que se torna regra, segundo projeto aprovado no Congresso, garante o mesmo poder a pai e mãe na criação das crianças ANA POMPEU JULIA CHAIB A mudança na legislação sobre guarda de filhos aprovada pelo Senado, que agora depende de sanção presidencial, oficializa um entendimento que tem ganhado força nos tribunais do país. Mais do que divisão do tempo entre os pais, a modalidade pressupõe que eles conversem e decidam juntos os detalhes da criação da prole. A ideia básica é de que as responsabilidades sejam compartilhadas, bem como as contas relacionadas às crianças. Os horários de convivência com cada um passam a ser mais flexíveis e podem ser combinados informalmente. Tudo em benefício dos filhos, evitando que eles sejam prejudicados em uma eventual separação conflituosa. A legislação atual já prevê o modelo, mas não como prioridade. O texto do projeto o transforma em regra. Um dos primeiros efeitos práticos se refere à pensão alimentícia. Em juízo, ficam estabelecidos os valores com que cada um deve colaborar, com base em uma planilha de gastos das necessidades da criança e nos rendimentos dos pais. No caso da guarda unilateral, só quem não a detém declara a porcentagem do salário destinada à criação do filho. Votado na última quinta-feira, o texto deve ser enviado ao Planalto no início da próxima semana. A partir do momento em que chegar ao gabinete, a presidente Dilma Rousseff tem 15 dias para se manifestar, sancionando-o ou vetando-o, integralmente ou em partes. “Na prática, a gente vinha tentando aplicar essa modalidade. Quando há alienação parental (um genitor coloca o filho contra o outro), a própria lei traz a guarda compartilhada como sanção aos pais. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) também tem usado a opção mesmo na ausência de consenso”, conta Roberta Melo, defensora pública há 12 anos que atua na Vara de Família. Ela defende os benefícios da decisão do Congresso. “Filhos de pais em guarda compartilhada são mais seguros. Eles têm o acompanhamento e a presença das figuras do pai e da mãe. A beligerância é bem menor. São crianças com desenvolvimento mais saudável, mesmo na situação de ruptura familiar”, afirma. Mesmo em casos de relações difíceis, Roberta entende que a divisão das responsabilidades é o melhor caminho. “O filho é usado como moeda de troca em um divórcio. E esse processo em si já provoca um desconforto grande para a criança. No caso da guarda unilateral, quem tem a custódia fica quase como um ditador. Só ele toma as decisões. No outro modelo, é preciso chegar a um acordo. Os dois têm direito e obrigação de participação”, explica. Ela esclarece que a exceção é quando um dos dois não tem condições de participar da criação do filho. Conflitos O presidente da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), João Paulo de Sanches, concorda. Mas, na visão dele, em casos de conflitos graves, o melhor é optar pela guarda unilateral. “O intuito é preservar a criança, aproximando os pais. Havendo divergências muito fortes, não se deve oportunizar a compartilhada, mas a unilateral, para que eles parem de brigar”, afirma, ressaltando que, em direito de família, cada caso é um caso. “O processo de divórcio tem ressentimentos inerentes, mas não devem se sobrepor aos interesses da criança, a parte mais frágil da relação. É preciso pensar em formas desses pais resolverem juntos as questões que surgirem. Eles têm um vínculo que é para sempre.” Na situação da relações públicas Simone Lima Ferreira, 35 anos, a definição do modelo de guarda da filha Lívia, 9 anos, ocorreu em 2010. Após viverem juntos por seis anos, ela e o pai da menina optaram pela guarda alternada. “Quando fizemos isso, a juíza deixou claro que, para dar certo, o casal precisa ser muito amigo”, conta Simone. Desde então, a menina tem duas casas e passa uma semana em cada uma delas. “Nem sempre a gente concorda em tudo. Nossa conversa é por meio de emails. Não temos um relacionamento fácil”, explica. Ainda assim, ela afirma que a menina gosta de viver dessa forma. “Houve uma época em que ela cobrou que morássemos juntos, depois que tivesse apenas uma casa. Agora, está acostumada”, diz. Simone, entretanto, atribui parte das dificuldades enfrentadas pela filha na escola ao modelo estabelecido entre os pais. “Ela tem duas rotinas diferentes, regras diferentes nas duas casas”, atesta. Mesmo com problemas, ela não pensa em rever o modelo de guarda da filha, o que poderia trazer mais reviravoltas na vida da família. E garante que ele é um “excelente pai e está sempre presente na vida dela”. “A criança é usada como moeda de troca em um divórcio. E esse processo em si já provoca um desconforto grande para a criança. No caso da guarda unilateral, quem tem a custódia fica quase como um ditador.” Roberta Melo, defensora pública que atua na Vara de Família “O processo de divórcio tem ressentimentos inerentes, mas não devem se sobrepor aos interesses da criança. É preciso pensar em formas desses pais resolverem juntos as questões” João Paulo de Sanches, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB Tira-dúvidas 1 - O que é guarda compartilhada? » Essa modalidade de custódia das crianças significa que os pais têm que conversar conjuntamente para tomar as decisões a respeito da criação dos filhos. Eles devem combinar e entrar em acordo sobre detalhes como em que escola fazer matrícula, se eles farão judô, inglês ou outras atividades, se podem ou não viajar com os amigos. 2 - Como fica a divisão do tempo das crianças? » A guarda compartilhada não pressupõe que a criança passe metade do tempo com o pai e metade com a mãe. Ela tem um lar de referência. Mas não precisa haver rigor de horários e dias de visitas. Os pais podem combinar abertamente e fazerem um regime de convivência mais flexível e, portanto, compartilhado. 3 - Como ficam as pensões? » Cada um vai contribuir de acordo com a renda que tem, separando uma porcentagem do salário. Tanto o pai quanto a mãe precisam arcar com as despesas. Os gastos são divididos de forma proporcional, com base nos rendimentos de cada um e em uma planilha de custos da criação da criança. 4 - Qual a diferença em relação a outras modalidades? » A guarda unilateral, mais comum no país, significa que um dos genitores exerce sozinho toda a responsabilidade sobre os filhos, mas com a supervisão do outro. Existe a figura do guardião e a do supervisor. Aquele que tem a guarda recebe do outro o valor determinado na pensão alimentícia. As regras são mais bem definidas e rigorosas, como em relação a horário de visitas. A guarda alternada é quando a criança passa um tempo com um e o restante com o outro. Os especialistas explicam que esta modalidade não está prevista expressamente no Código Civil, mas é uma construção jurisprudencial. Ela caiu em desuso com o surgimento da guarda compartilhada. O que o motivou a apresentar o projeto? Como eu sou advogado, algumas pessoas começaram a me procurar pedindo orientações sobre esse assunto. Várias delas reclamando que a guarda compartilhada não estava sendo realizada, por causa da expressão “sempre que possível”, na legislação atual. O pedido era que fosse impositivo para reverter isso. Então decidi apresentar a proposta. Depois disso, várias entidades da sociedade civil demonstraram apoio à iniciativa. Quais são as expectativas quanto aos impactos práticos da mudança? O tempo é o senhor da razão. Mas sabemos que o número de crianças e adolescentes filhos de pais separados é absurdo, chega a 20 milhões. Queremos que acabe essa história da criança virar disputa, moeda de troca. Vai ter um período de adaptação bastante grande por parte da sociedade, das famílias. Hoje, a guarda compartilhada representa 6% das decisões no país. É preciso mudar esse quadro pelo bem das crianças.

Fonte: Correio Braziliense / DF

A atração de profissionais do mercado para compartilhar experiências em sala de aula

A ATRAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MERCADO PARA COMPARTILHAR EXPERIÊNCIAS EM SALA DE AULA  - Gustavo Fagundes - ABMES
Na edição da revista Época do último dia 17.11.2014, em artigo intitulado “A universidade burra”, Walcyr Carrasco menciona o desinteresse das universidades em atrair profissionais do mercado para o compartilhamento de experiências nas salas de aula.
O texto pode ser lido e interpretado sob diversos prismas, mas é certo que a primeira impressão que temos é que o autor do referido texto estaria defendendo uma utilização mais expressiva de profissionais do mercado como docentes nas instituições de ensino superior, como forma de proporcionar oportunidades de compartilhamento de experiências.
Sob qualquer prisma que se interprete o texto, não há como negar que a participação destes profissionais no processo educacional é mais do que necessária, haja vista a necessidade de uma efetiva interface entre o ambiente acadêmico e o mercado profissional, até porque uma das finalidades essenciais da educação é a preparação do educando para o trabalho.
Infelizmente, essa interação não é tão simples como se poderia supor, porquanto, apesar de existir indicador de qualidade destinado, especificamente, a aferir a “experiência profissional do corpo docente” dos cursos superiores, como contido no indicado 2.10 do Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distancia, existem outros dois indicadores exclusivamente destinados à aferição da titulação, quais sejam, os indicadores 2.8 (“Titulação do corpo docente do curso”) e 2.9 (“Titulação do corpo docente do curso – percentual de doutores”).
Além disso, não basta que o profissional de mercado, para atuar como docente na educação superior, possua, no mínimo, título especialista, obtido em curso de pós graduação lato sensu, em atendimento ao disposto no artigo 66 da LDB, que assim dispõe, verbis:

“Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.”

Desse modo, para que o profissional em comento esteja devidamente habilitado para atuação como docente, precisa ser, pelo menos, especialista, para que, atendendo ao dispositivo legal acima, seja atendido ao requisito legal e normativo pertinente.
Contudo, os problemas não param por aí!
A própria sistemática de avaliação e, sobretudo, a atividade de regulação exercida pela SERES/MEC a partir dos resultados dos procedimentos avaliativos é obstáculo à melhor interação entre os profissionais de mercado e as instituições de educação superior.
Com efeito, para apuração do indicador de qualidade denominado CPC – Conceito Preliminar de Curso - são utilizados alguns insumos extraídos das informações prestadas pelas instituições ao preencherem o Censo da Educação Superior.
Entre esses insumos, certamente exercem grande influência sobre a apuração do referido indicador os dados relativos à titulação do corpo docente, especialmente a quantidade de doutores alocados em cada curso.
Por outro lado, não há sequer o lançamento de informação relativa à existência dos chamados profissionais de mercado no corpo docente dos cursos superiores, muito menos a utilização desse dado como informação destinada ao cálculo do prefalado indicador de qualidade.
Vale dizer, o Ministério da Educação simplesmente considera desprezível a importância desses profissionais no processo de ensino-aprendizagem, desconsiderando a relevância de sua participação como forma de garantir a qualidade dos cursos superiores.
Esta constatação ganha relevância quando constatamos o uso dos indicadores de qualidade dos cursos superiores (CPC – Conceito Preliminar de Curso) e das instituições de ensino superior (IGC – Índice Geral de Cursos Avaliados) como ferramentas de regulação e, sobretudo, de imposição de sanções administrativas como a redução de vagas ou a suspensão de processos seletivos, em manifesta desconformidade com os princípios do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, claramente lançados na Lei nº 10.861/2004.
Podemos verificar, portanto, que o desestímulo à intensificação da utilização dos profissionais do mercado para o compartilhamento de suas experiências no ambiente da sala de aula, na realidade, não é um fenômeno decorrente da postura adotada pelas instituições de ensino superior.
É, na verdade, uma decorrência da concepção de qualidade imposta pelo Ministério da Educação, que notadamente privilegia a titulação em programas de pós graduação stricto sensu, em detrimento de uma efetiva interação entre as instituições de ensino superior, seus cursos e o mercado profissional, à medida que relega ao segundo plano as possibilidades de compartilhamento de experiência profissional no processo de ensino-aprendizagem.
Destarte, o alegado “desinteresse” criticado no artigo mencionado no início desse texto nada mais é do que uma reação ao contexto avaliativo e, sobretudo, regulatório, imposto pelo Ministério da Educação.
Por outro lado, e encerrando esse texto buscando apontar possibilidades de utilização da imprescindível experiência dos profissionais de mercado, cumpre apenas registrar que não é obrigatório que as instituições de ensino superior utilizem esses profissionais exclusivamente sob a forma de atuação docente, podendo, decerto, estar presentes como palestrantes e convidados nos mais diversos tipos de atividades integrantes da figura do trabalho acadêmico efetivo

Obesidade e sobrepeso

Obesidade e sobrepeso estão associados à perda de cognição em adultos acima de 60 anos

A saúde do cérebro pode ser diretamente afetada pela obesidade ou sobrepeso

É o que demonstraram pesquisadores australianos no Congresso Anual da Sociedade Americana de Neurociências realizado na segunda semana de novembro na capital dos Estados Unidos. No trabalho apresentado eles comprovam que o sobrepeso e a obesidade estão associados a uma atrofia do hipocampo - uma área do cérebro que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento e manutenção da memória - sendo sua redução um dos principais responsáveis pelo declínio cognitivo e perda da memória em idosos.

A pesquisa consistiu do acompanhamento, por oito anos, de 420 adultos saudáveis, com idades de 60 a 64 anos e com cognição e memória preservadas. Os participantes tiveram medidos no início do estudo, no 4° e no 8° ano de seguimento, o seu índice de massa corporal (IMC) - que é um marcador do estado adiposo do indivíduo. É considerado normal o índice IMC até 25 kg/m², de 25 a 30 kg/m² é considerado como sobrepeso e acima de 30 kg/m² é considerado como obesidade. Junto com a avaliação do IMC foi realizado também um exame de imagem cerebral onde foi medido o volume do hipocampo.

Os resultados revelaram que os participantes com maior IMC apresentaram hipocampos menores. Adicionalmente, maior atrofia foi observada nos indivíduos que já tinham IMC mais elevado no início do estudo. Cada dois pontos de aumento do IMC correspondeu a uma redução de 7,2% no volume do hipocampo esquerdo. Este efeito tem maior dimensão em pessoas idosas, pois estas já são predispostas a uma atrofia cerebral natural resultante do envelhecimento.

Estes achados sugerem que a obesidade e o sobrepeso participam de forma decisiva nas mudanças de estruturas cerebrais associadas ao declínio cognitivo e à demência. Mesmo que nesta pesquisa não tenham sido avaliadas as funções cognitivas, outros estudos neste campo de pesquisa têm mostrado que uma maior atrofia no hipocampo é ligada a um maior risco de declínio cognitivo e demência.

Um mecanismo especulado para explicar este efeito da obesidade e sobrepeso sobre o hipocampo é a inflamação crônica provocada pelo aumento do tecido adiposo.

A manutenção de um peso ideal seria uma forma de ajudar a prevenir, pelo menos em parte, as alterações de memória e cognição no idoso.

Autor: Equipe ABC da Saúde

Referência Bibliográfica

• -Society for Neuroscience 2014 Annual Meeting. Abstract 19.04. November 15, 2014

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Dicas de Português

 Sérgio Nogueira

Dicas para evitar erros de português frequentes

Há muitos equívocos frequentes na língua portuguesa, mas inadmissíveis. Saiba como evitá-los:

1) Policiais não deteram os criminosos
Deve ser por isso que os criminosos fogem. O verbo DETER é derivado de TER, logo deve seguir sua conjugação. Se eles TIVERAM, o correto é DETIVERAM.

2) Foram chamados os que ainda não deporam na CPI
Assim ninguém vai depor. Os derivados do verbo PÔR devem seguir sua conjugação. Se eles PUSERAM, o correto é DEPUSERAM.

3) O juiz já interviu no caso
Se “interviu”, foi mal. O verbo INTERVIR deve seguir a conjugação do verbo VIR. Se ele VEIO, “o juiz já INTERVEIO no caso”.

4) Ele não tinha intervido no caso
Assim não dá. O particípio do verbo VIR é VINDO (igual ao gerúndio). O correto, portanto, é “Ele não tinha INTERVINDO no caso”.

5) Está prevista uma paralização para a próxima semana
Será um fracasso. Se paralisia se escreve com “s”, as palavras derivadas devem ser grafas com “s”: paralisar e PARALISAÇÃO.

6) Ele luta por sua ascenção profissional
Assim fica difícil. Os substantivos derivados de verbos terminados em “-ender” (apreender, pretender, compreender, ascender) devem ser escritos com “s”: apreensão, pretensão, compreensão, ASCENSÃO.

7) Viajou a Tókio
Não conheço essa cidade: com acento e “k”. Isso não é português nem inglês, que não tem acentos gráficos. A forma aportuguesada é TÓQUIO.

8) Era lutador de karatê
A letra “k” não combina com acento gráfico. É mistura de inglês com português. A forma aportuguesada é CARATÊ.

9) Vire a esquerda
Aprender crase em placa de trânsito é um perigo. Formas femininas que indicam “lugar, direção” recebem acento indicativo da crase: “Vire à esquerda”.

10) Obras à cem metros
Não disse que placa de trânsito é um perigo? Não põe o acento da crase quando deve, e põe quando não deve. Antes de palavras masculinas, não há crase: “Obras a cem metros”.

DÚVIDAS DE CONCORDÂNCIA

1) Já FAZ ou FAZEM dois anos que não nos vemos?

O certo é “já FAZ dois anos que não nos vemos”. O verbo FAZER, quando se refere a tempo decorrido, é impessoal. Isso significa que não tem sujeito e que deve ser usado sempre no singular: “Já FAZ dez anos que ele morreu”; “FAZIA oito minutos que ele não tocava na bola”; “VAI FAZER quatro anos que o Vasco não vence o Flamengo numa final”.
O mesmo ocorre com o verbo HAVER. Ninguém diria que “hão dois anos que não nos vemos”. Nós não nos vemos “há dois anos”, da mesma forma que não nos vemos “faz dois anos”. Sempre no singular.

2) DEVE haver ou DEVEM haver dúvidas?

Quanto ao uso do verbo HAVER, não PODE HAVER mais dúvidas. O verbo HAVER, com o sentido de "existir", deve ser usado sempre no singular: "há muitas dúvidas"; "havia muitas pessoas"; "houve muitos acidentes"; "haverá mais candidatos"...
A regra continua valendo para as locuções verbais em que o verbo HAVER for o principal: "DEVE HAVER dúvidas"; "PODE HAVER problemas"; "DEVERIA HAVER mais debates"; "PODERÁ HAVER menos candidatos"...

3) ACONTECEU ou ACONTECERAM dois acidentes nesta esquina?

Segundo nossas regras gramaticais, o verbo deve concordar o sujeito. No caso acima, o sujeito do verbo ACONTECER é “dois acidentes”, que está no plural. Por isso, devemos dizer que “aconteceram dois acidentes”. Quando alguém diz que “aconteceu dois acidentes”, na verdade, aconteceram três acidentes... 

4) VAI fazer ou VÃO fazer dois meses que ele viajou?
                  
O certo é "VAI FAZER dois meses que ele viajou". Já vimos e repetimos que o verbo FAZER, quando se refere a "tempo decorrido" deve ser usado sempre no singular: "FAZ dez dias que não nos vemos"; "FAZIA alguns minutos que o Romário não tocava na bola"...
A regra continua valendo para as locuções verbais em que o verbo FAZER for o principal: "Já DEVE FAZER duas horas que ela saiu"; "VAI FAZER dois meses que ele viajou".

Quando devemos usar as letras K, W e Y?

Reforma Ortográfica: o que mudou no nosso alfabeto com o novo acordo ortográfico?
A volta do K, do W e do Y
Nosso alfabeto, agora, tem 26 letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, S, T, U, V, W, X, Y, Z.
O que diz o novo acordo ortográfico sobre a volta do K, do W e do Y? As letras K, W e Y usam-se nos seguintes casos especiais:
- Em antropônimos originários de outras línguas e seus derivados: Franklin, frankliniano; Kant, kantismo; Darwin, darwinismo; Wagner, wagneriano; Byron, byroniano; Taylor, taylorista;

- Em topônimos originários de outras línguas e seus derivados: Kwanza; Kuwait, kuwaitiano; Malawi, malawiano;

- Em siglas, símbolos e mesmo em palavras adotadas como unidades de medida de curso internacional: TWA, KLM, K-potássio (de Kalium), W-oeste (West); kg-quilograma, km-quilômetro, kw-kilowatt, yd-jarda (yard); Watt.

Observações:
1) Em congruência com os casos anteriores, mantêm-se nos vocábulos derivados eruditamente de nomes próprios estrangeiros quaisquer combinações gráficas ou sinais diacríticos não peculiares à nossa escrita que figurem nesses nomes: comtista, de Comte; garrettiano, de Garrett; mülleriano, de Müller; shakespeariano, de Shakespeare.
Os vocabulários autorizados registrarão grafias alternativas admissíveis, em casos de divulgação de certas palavras de tal tipo de origem (a exemplo de fúcsia/fúchsia e derivados, buganvília/buganvílea/bougainvíllea).

2) Os dígrafos finais de origem hebraica CH, PH e TH podem conservar-se em formas onomásticas (nomes próprios personativos) da tradição bíblica, como Baruch, Loth, Moloch, Ziph ou então simplificar-se: Baruc, Lot, Moloc, Zif. Se qualquer um destes dígrafos é mudo (não pronunciado), elimina-se: José, Nazaré, em vez de Joseph, Nazareth; e se algum deles, por força do uso, permite adaptação, substitui-se, recebendo uma adição vocálica: Judite, em vez de Judith.

3) As consoantes finais grafadas B, C, D, G e T mantêm-se, quer sejam mudas quer proferidas nas formas onomáticas (nomes próprios) em que o uso consagrou, nomeadamente em antropônimos e topônimos de tradição bíblica: Jacob, Job, Moab, Isaac, David, Gad, Gog, Magog, Bensabat, Josafat.
Integram-se também nesta forma: Cid, em que o D é sempre pronunciado; Madrid e Valladolid, em que o D ora é pronunciado, ora não; e Calecut ou Calicut, em que o T se encontra nas mesmas condições.
Nada impede, entretanto, que os antropônimos em apreço sejam usados sem a consoante final: Jó, Davi e Jacó.

4) Recomenda-se que os topônimos de língua estrangeiras se substituam, tanto quanto possível, por formas vernáculas, quando estas sejam antigas e ainda vivas em português ou quando entrem, ou possam entrar, no uso corrente. Exemplo: Anvers, substituído por Antuérpia; Cherbourg, por Cherburgo; Géneve, por Genebra; Jutland, por Jutlândia; Milano, por Milão; München, por Munique; Torino, por Turim; Zürich por Zurique etc.    

Curiosidades etimológicas
Qual é a origem da palavra piscina? E o que significa o elemento “dromo” de autódromo, hipódromo, sambódromo e camelódromo?
1) Piscina vem de peixe. Na sua origem, piscina é um “viveiro de peixes”. É um reservatório de água onde era comum criar peixes. Hoje em dia, designa também um tanque artificial para natação. Em razão disso, nós fomos para a piscina e pusemos os peixes no aquário, que vem de água.
Além da piscina, é bom lembrarmos outras palavras derivadas de peixe: pisciano (quem nasce sob signo de Peixes); piscicultura (arte de criar e multiplicar peixes); pisciforme (que tem forma de peixe); piscoso (lugar em que há muito peixe).
2) Dúvida de muitos: “O elemento de composição dromo, de origem grega, tem o significado de 'lugar para correr', como atestam os bons dicionários. Assim existem as palavras autódromo, velódromo, hipódromo... Entretanto, o popular, nos últimos anos, fez a criação de sambódromo, camelódromo, para designar, respectivamente, o lugar onde as escolas de samba desfilam e o lugar onde se reúnem os camelôs. Esses neologismos, que estão sendo incorporados ao idioma, estariam 'errados', já que o que se faz num sambódromo e num camelódromo não é nenhuma corrida.”
A crítica se deve à alteração do sentido original do elemento “dromo” (=pista, lugar para corridas). Daí o autódromo, que é o local próprio para corridas de automóveis; o hipódromo, que é a pista para corrida de cavalos; velódromo, para corridas de bicicletas.
Hoje em dia, “dromo” passou a designar apenas o “lugar”, e não mais a pista: sambódromo é o lugar para os desfiles de escolas de samba (não há a necessidade de nossos sambistas desfilarem “correndo”); camelódromo é o local próprio para os camelôs venderem suas mercadorias (lá, os camelôs não precisam fugir “correndo”); fumódromo é o local apropriado para os fumantes (não significa que é preciso fumar “correndo” para voltar logo ao trabalho).
A língua é viva. Em razão disso, não há nada errado em uma palavra ou elemento formador ganhar novos sentidos e usos. É dessa forma que as línguas evoluem e se transformam com o passar dos tempos. A língua portuguesa que falamos hoje não é a mesma dos nossos avós, não é a mesma dos tempos de Machado de Assis e José de Alencar, muito menos da época de Camões.
As mudanças fazem parte da evolução das línguas vivas. Isso é natural.

Intervalo nas jornadas de trabalho

A POLÊMICA DOS INTERVALOS NAS JORNADAS DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA

A história da indústria brusquense se iniciou com as indústrias têxteis, isso já ultrapassado um século. Sabe-se que nossos pais e avós trabalharam desde o início conhecendo a jornada de trabalho imposta à época do surgimento do parque fabril (hoje diversificado, como a metalurgia e outras). Desde o surgimento da indústria têxtil brusquense foram impostos os 3 (três) turnos de trabalho, sendo conhecido como primeiro turno a jornada das 05h00min as 13h300min; segundo turno das 13h30min as 22h00min e o terceiro turno das 22h00min as 05h00min, sempre com intervalo de 30 minutos.

Não tenhamos dúvida de que, se for perguntado ao trabalhador se ele prefere sair 30 minutos antes de seu serviço, mas que para isso teria apenas um lanche em seu setor de trabalho sem paralisar o processo de produção, a resposta seria positiva, assim como ocorre com a manifestação da maioria dos trabalhadores quando se fala em elevar para uma hora de intervalo intrajornada, ao invés de apenas trinta minutos. A grande maioria prefere apenas meia hora.     

No início, a história nos conta que as máquinas eram desligadas no intervalo intrajornada de trinta minutos, assim como, no intervalo interjornada de repouso semanal (24 mais 11 horas). Com o passar dos anos as máquinas não pararam mais, e os intervalos interjornada passaram a ter cobertura por jornadas extraordinárias ou turnos ininterruptos de revezamento, e de revezamento de trabalhadores nos intervalos intrajornada.

Os anos passaram e a legislação evoluiu, todavia, os empregadores insistem em manter as mesmas regras impostas no início da criação da indústria têxtil.

Sempre se buscou adaptar a legislação à vontade do empregador, criando novas portarias e negociações coletivas de trabalho, mas nunca a adaptação do empregado às novas regras.

Sempre se ouve a mesma história, de que a tradição deve falar mais alto. Pasme! A tradição dos interesses econômicos tão somente? Convencer o trabalhador que com os intervalos menores ele tem mais tempo para ficar com a família e cuidar dos negócios particulares, sem expor o comprometimento das necessidades fisiológicas?

A regra que traz o art. 71 da CLT caracteriza-se pela imperatividade absoluta, quando tratada de forma individual, já que trata, em última instância, da redução dos riscos inerentes ao trabalho, insuscetível de renúncia ou transação, sendo que as regras que impõem a obrigatoriedade da concessão de intervalos para descanso são de ordem pública e não podem sofrer quaisquer derrogações, sequer por via de negociação coletiva.

Assim sendo, a criação de Portarias, Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho infringem normas de ordem pública, em se tratando de redução do intervalo mínimo para descanso e refeição. 

A supressão ou redução desses intervalos devem ser compensados em favor do trabalhador prejudicado como horas extras e refletindo no salário para todos os efeitos legais, por ter natureza salarial.

Quanto à natureza jurídica, a Orientação Jurisprudencial nº 354 da SDI-I do C.TST assim define: "Intervalo intrajornada. Art. 71, § 4º, da CLT. Não concessão ou redução. Natureza jurídica salarial. (DJ 14.03.2008).

Se ocorrer a redução do intervalo intrajornada, a jurisprudência tem acenado para a desconsideração desse tempo reduzido de intervalo e a indenização deverá ser integral de uma hora no mínimo. Portanto, se intervalo mínimo de uma hora é imposto pela lei para que o empregado possa recuperar suas forças, a empresa que não cumpre tal mandamento legal obsta o fim para o qual a lei se destina, sendo ainda que o intervalo a menor deva ser considerado inexistente, por própria aplicação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

Segue o entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT da 2ª Região). O acórdão nº 20090432015 foi publicado no DOEletrônico em 16/06/2009

PROCESSO TRT/SP Nº:  00006200807302001 

RECURSO ORDINÁRIO  - 73 VT de São Paulo

RECORRENTE:  José Capistrano de Moraes

RECORRIDO:  1.  Empresa  Auto Ônibus Penha São Miguel LTD 2. Viação Itaim Paulista LTDA 3. Vip Transportes Urbanos LTDA

EMENTA

"JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA – É do empregador  o  ônus  de  provar  as  efetivas    jornadas   cumpridas   pelos empregados,  já  que detém os mecanismos de   controle   de   horário,  consoante entendimento  majoritário  da  E.  Corte Trabalhista, cristalizado na Súmula 338. Sendo  impugnados  os  cartões de ponto, pelo    reclamante,    a   ele   incumbe demonstrar    a   veracidade   de   suas alegações  relativas à irregularidade da anotação. Não se desincumbindo, prevalece a  prova  documental  trazida pela  empresa.  Recurso a  que  se nega provimento."

ACORDAM  os  Magistrados  da  10ª TURMA do  Tribunal  Regional do Trabalho  da  Segunda  Região  em: Por  maioria,  vencido  o voto da Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral, que mantinha a r. sentença de origem, dar provimento   parcial  ao  recurso  interposto,  apenas  para condenar  a  reclamada  ao  pagamento  de  01  hora extra em decorrência  da supressão parcial do intervalo para refeição e descanso, com os reflexos em demais títulos, nos termos da fundamentação. Mantida inalterada a r. sentença proferida na origem,  quanto  aos  demais  tópicos,  inclusive  no que se refere  aos  valores  arbitrados  a  título  de condenação e custas processuais, a cargo da empregadora.

(...)

CÂNDIDA ALVES LEÃO Relatora -  

Heins Roberto Lombardi, advogado

OAB/SC 5.337