Direito Constitucional - Questões

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário 2013

Por | Gracielle Aparecida Ferreira da Silva - Quarta Feira, 02 de Outubro de 2013

1. Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

(A) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

(B) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(C) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

(D) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

(E) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

2. A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

(A) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

(B) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

(C) o repouso semanal remunerado aos domingos.

(D) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

(E) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

3. Nos termos da Constituição Federal, são brasileiros natos:

(A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(B) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil até a maioridade.

(C) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência, por um ano ininterrupto, e idoneidade moral.

(D) os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros.

(E) os nascidos no estrangeiro, desde que de pai brasileiro e de mãe brasileira.

4. Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

(A) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(B) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

(C) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

(D) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

(E) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

5. São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

(A) isonomia e pessoalidade.

(B) legalidade e imparcialidade.

(C) legalidade e eficiência.

(D) moralidade e proporcionalidade.

(E) celeridade e transparência.

6. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

(A) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

(B) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(C) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

(D) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(E) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

7. Segundo a Constituição Federal, é(são) órgão(s) do Poder Judiciário:

(A) o Conselho Superior de Justiça.

(B) o Tribunal de Contas da União.

(C) o Ministério da Justiça.

(D) os Tribunais e os Juízes do Trabalho.

(E) o Superior Tribunal Federal.

Gabarito:

1 - D

2 - B

3 - A

4 - D

5 - C

6 - C

7 - D

Questões de Direito Constitucional, extraídas da Prova Objetiva do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário 2013, selecionadas por Gracielle Aparecida Ferreira da Silva, advogada, pós-graduada em Direito Constitucional, pela Universidade Anhanguera -Uniderp/LFG, Bauru/SP