el atrasado Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra

Imóvel atrasado

Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra

Além de suspender os encargos, empresa foi condenada ao pagamento de multa e indenização por danos morais.

Quinta-feira, 25 de agosto de 2016inCompartilhar10

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O descumprimento do prazo de entrega do imóvel cessa a incidência de encargos contratuais sobre o saldo devedor. Com este entendimento, o juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, da 15ª vara Cível de SP, determinou que uma construtora suspenda cobrança feita a um casal cujo imóvel comprado não foi entregue na data prevista.

A construtora também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 7% sobre o valor atualizado do contrato, além de multa de 0,5% ao mês sobre o preço do apartamento, até a efetiva data de posse do imóvel.

Os dois compradores moveram a ação alegando que, em 2013, celebraram contrato de promessa de compra e venda, momento em que ficou combinada a entrega para julho de 2015. Relataram, no entanto, que, apesar de estarem em dia com as parcelas, a empresa deixou de cumprir o pacto. Assim, pleitearam, além da devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e SATI – assuntos então suspensos pelo STJ –, a suspensão da aplicação de juros e encargos sobre o saldo devedor final; indenização pelos lucros cessantes; danos materiais, e danos morais.

Valores devidos

Ao julgar parcialmente o mérito, o magistrado entendeu incontroverso que a entrega do imóvel ultrapassou o prazo de tolerância previsto em contrato. Assim, é devida a multa prevista em contrato no montante mensal de 0,5% do valor do imóvel. Sobre os danos morais, fixou a indenização em 7% do valor do imóvel, tendo em vista que o atraso gerou "turbação da tranqüilidade dos autores, além da inequívoca frustração de suas expectativas na constituição do lar".

Quanto à suspensão da aplicação de correção monetária e encargos sobre o saldo devedor final, o julgador entendeu, em decisão em embargos de declaração, que não é razoável o pedido de suspensão de correção, uma vez que esta não visa acréscimo ao credor e nada mais que reposição do valor da moeda. Deve cessar, no entanto, a cobrança de encargos contratuais quando há atraso. Nesse sentido, destacou a súmula 163 do TJ/SP:

Súmula 163: O descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra não cessa a incidência de correção monetária, mas tão somente dos encargos contratuais sobre o saldo devedor.

O escritório Borges Neto, Advogados Associados representou os autores.

• Processo: 1014773-68.2016.8.26.0100