Multas trabalhistas

TABELA DE MULTAS E INFRAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

INFRAÇÃO	DISPOSITIVO INFRINGIDO	BASE LEGAL DA MULTA	QUANTIDADE DE UFIR		OBSERVAÇÕES
			MÍNIMO	MÁXIMO
Obrigatoriedade da CTPS	CLT ART. 13	CLT ART. 55	378.2847	378.2847
Falta de anotação da CTPS	CLT ART. 29	CLT ART. 54	378.2847	378.2847
Falta de registro de empregado	CLT ART. 41	CLT ART. 47	378.2847	378.2847	Por empregado, dobrado na reincidência
Falta de atualização LRE/FRE	CLT ART. 41§ único	CLT ART. 47 § único	189.1424	189.1424	dobrado na incidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT ART. 42	CLT ART. 47 § único	189.1424	189.1424	dobrado na reincidência
Venda CTPS/Semelhante	CLT ART. 51	CLT ART. 51	1.134.8541	1.134.8541
Extravio ou Inutilização da CTPS	CLT ART. 52	CLT ART. 52	189.1424	189.1424
Retenção da CTPS	CLT ART. 53	CLT ART. 53	189.1424	189.1424
Não Comparecimento Audiência para anotação CTPS	CLT ART. 54	CLT ART. 54	378.2847	3.782,847
Cobrança CTPS pelo sindicato	CLT ART. 56	CLT ART. 56	1134.8541	1134.8541
Duração do trabalho	CLT ARTs. 57 A 74	CLT ART. 75	37.8285	3.782,8472	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Salário Mínimo	CLT ARTs. 76 A 126	CLT ART 120	37.8285	1.512,1389	dobrado reincidência
Férias	CLT ARTs. 129 A 152	CLT ART 153	160.0000	160.0000	por empregado, dobrado na reincidência,embaraço ou resistência
Segurança do Trabalho	CLT ARTs. 154 A 200	CLT ART. 201	630.4745	6.304,7453	Valor máximo na residência, embaraço, resistência, artifício ou simulação
Medicina do Trabalho	CLT ARTs 154 A 200	CLT ART. 201	378.2847	3.782,8471	embaraço, resistência, artifício ou simulação
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT ARTs. 224 A 350	CLT ART. 351	37.8285	3.782.8471	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Nacionalização do Trabalho	CLT ARTs. 352 A 371	CLT ART. 364	75.6569	7.565.6943
Trabalho da Mulher	CLT ARTs. 372 A 400	CLT ART. 401	75.6569	756.5694	Valor máximo na reincidência, artifício, simulação ou fraude
Trabalho do Menor	CLT ARTs. 402 A 441	CLT ART. 434	378.2847	378.2847	por menor irregular até o máximo de 1.894.4236 ufir, dobrada na reincidência por empregado, limitado a 151.3140
Trabalho Rural	Lei n.º 5.889/73, ART 9	Lei n.º 5.889/73, ART 18	3.7828	378.2847	quando o infrator for primário, dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Anotação indevida na CTPS	CLT ART. 435	CLT ART 435	378.2847	378.2847
Contrato individual de trabalho	CLT ARTs. 442 A 508	CLT ART. 510	378.2847	378.2847	dobrado na reincidência
Atraso de pagamento de salário	CLT ART. 459, ART. 4º § 1º	LEI Nº 7.855/89	160,0000	160,0000	por empregado prejudicado
Não pagamento de verbas rescisórias no prazo previsto	CLT ART. 477. § 8º	CLT ART. 477. § 8º	160.0000	160.0000	de 1(um) salário, corrigido, para o empregado
Contribuição sindical	CLT ARTs. 578 A 610	CLT ART. 598	7.5657	7.565.6943
Fiscalização	CLT ARTs. 626 A 642	CLT ART. 630 § 6º	189.1424	1.891.4236
13º Salário	Lei nº 4.090/62	Lei nº 7.855/89 ART. 3º	160.000	160.000	por empregado, dobrado na reincidência
Atividade Petrolífera	Lei nº 5.811/72	Lei nº 7.855/89 ART. 3º	160.0000	160.000	por empregado, dobrado na reincidência
Trabalho Temporário	Lei nº 6.019/74	Lei nº 7.885/89 ART. 3º	160.0000	160.0000	por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei nº 7.183/84	Lei nº 7.885/89, ART. 3º	160.0000	160.0000	por empregado, dobrado na reincidência
Vale-Transporte	Lei nº 7.418/85	Lei nº 7.855/89 ART. 3º	160.0000	160.0000	por empregado, dobrado na reincidência
Seguro Desemprego	Lei nº 7.998/90 ART. 24	Lei nº 7.998/90 ART. 25	400,0000	40.000,0000	dobrado na reincidência, oposição
RAIS: Não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. nº 76.900/75 ART. 7º, c/ Lei nº 7.998/90, Art. 24	Lei nº 7.998/90 ART 25	400,0000	40.000,000	desacato, gradação conforme Ports. MTb nºs 319, de 26.02.93, art. 6º e 1.127 de 22.11.96
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados:
Atraso Comunicação de 01 a 30 dias	Lei n.º 4.923/65	Lei nº 4.923/65 ART. 10	4.2000	4.2000	por empregado
Atraso Comunicação de 31 a 60 dias	Lei n7 4.923/65	Lei nº 4.923/65 ART. 10	6.3000	6.3000	por empregado
Atraso Comunicação acima de 60 dias	Lei n.º 4.923/65	Lei n.º 4.923/65 ART. 10	12.6000	12.6000	por empregado
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
FGTS: Falta de depósito	Lei nº 8.036/90 ART. 23, I	lEI Nº 8.036/90, art. 23, § 2º, "b"	10.000	100,000	por empregado, dobrado na reincidência, etc.
FGTS: omitir informações sobre conta vinculada	Lei nº 8.036/90. ART. 23, II	LEI Nº 8.036/90 ART. 23 § 2º, "a"	2,000	5,000	por empregado, dobrado na reincidência, ETC.
FGTS: Apresentar informações com erro ou omissões	LEI Nº 8.036/90, ART. 23, III	LEI Nº 8.036/90, ART 23 § 2º, "a"	2,000	5,0000	por empregado, dobrado na reincidência, etc.
FGTS: Deixar de computar parcela da remuneração	LEI Nº 8.036/90, ART. 23 IV	LEI Nº 8.036/90 ART. 23 § 2º, "b"	10.000	100.0000	por empregado, dobrado na reincidência, etc.
FGTS: Deixar de efetuar os depósitos após a notificação	LEI Nº 8.036/90, ART. 23, V	LEI Nº 8.036/90, ART, 23 § 2º, "b"	10,0000	100.0000	por empregado, dobrado na reincidência, etc

OBSERVAÇÕES:

Base de cálculo para conversão de cruzeiros para UFIR - 215,6656.

Débitos de multas vencidas até 31.12.91 e não pagos serão convertidos em quantidade de UFIR Diária - Artigo 54, § 1º da Lei  nº 8.383/91

Os juro de mora regulam-se pelo Artigo 59, da referida Lei.

As multas pagas dentro do prazo da notificação serão cobradas pela UFIR do ano do pagamento.

As multas não pagas no prazo da notificação serão corrigidas pela UFIR anual antes da remessa para a cobrança executiva.

Com a extinção da UFIR e como até o momento não houve manifestação do MTE a respeito, deve-se utilizar a última UFIR oficial divulgada R$ 1.0641